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quarta-feira, 14 de março de 2012

Lei de radiodifusão comunitária para quem?

Lei de radiodifusão comunitária para quem?
por: Antônio Carlos Costa Luz
                       Foi lançado, dia dez de novembro de 2011, o Plano Nacional de Outorgas  de Rádios Comunitárias 2012-2013. Com este novo plano, o Ministério das Comunicações tem o duplo objetivo de contemplar, com avisos de habilitação, as cidades que ainda não têm emissoras autorgadas assim como aquelas que estão com demandas não atendidas para a prestação de serviços de radiodifusão.
O serviço de radiodifusão comunitária foi criado pela lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. E, entre os objetivos, pretende dar liberdade de difusões de ideias, elementos  de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade. Além disso, deve prestar serviço de utilidade pública e permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.
Mas, apesar de a lei parecer beneficiar o serviço de radiodifusão comunitário, o que se vê na prática é totalmente o contrário. A burocracia para liberar as outorgas é muito grande, e cerca de 10.000 pedidos arquivados e mais de 4.000 pendentes, esperando pela “benção” do Ministérios das Comunicações. A lei existe, mas em entrelinhas, acaba entrando em contradição com os próprios objetivos.
O movimento de rádios comunitárias tem uma luta histórica pela democratização dos meios de comunicação em nosso País. A repressão por parte do governo federal, polícia federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem aumentado sistematicamente nos últimos anos ocasionando inúmeros casos de abuso por parte destes poderes.
A rádio comunitária Resistência FM, em Belém do Pará, foi atacada por duas vezes pela polícia federal e agentes da  Anatel. Policiais fortemente armados invadiram o prédio da rádio, arrancaram equipamentos e prenderam seus locutores.
Mas o artigo V, item IX, da nossa Constituição Brasileira garante: “é livre a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação independente de censura ou licença”. Estão rasgando nossa Constituição bem diante de nossos olhos. A lei federal de radiodifusão existe não para dar o direito à comunicação, mas sim para controlar e limitar o acesso ao mesmo.
Fazer rádio comunitária no Brasil virou caso de polícia. Em vários estados existem pessoas que foram detidas ou presas porque exercem o trabalho de radiodifusão comunitária. O que precisamos não é de novas leis, mas apenas ter nossos direitos respeitados e garantidos em nossa Constituição.

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